O q acontece quando um pais desobedece as regras da OMC?
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As regras do comércio internacional defendidas pela OMC são normalmente baseadas nos princípios do Direito Internacional do Comércio , que serve de base para muitas das decisões nas disputas comerciais. Veja os principais princípios:
Nação mais favorecida: se um país membro da OMC deu benefícios aduaneiros para produtos de outro membro, deve estender tais benefícios a todos os outros membros. Por exemplo, se o Brasil concedesse menores impostos para produtos agrícolas mexicanos, deverá estender esse privilégio para produtos agrícolas canadenses. O objetivo desse princípio é evitar com que hajam privilégios entre alguns países. A única exceção deste princípio é caso os países com privilégio formem um bloco econômico, como o Mercosul, por exemplo.
Tratamento nacional: se um país membro da OMC cobra impostos de determinado produto feito em seu território – veículos, por exemplo -, deverá dar o mesmo tratamento de impostos ao mesmo produto importado. No exemplo, veículos importados deverão incidir os mesmos impostos dos nacionais.
Transparência: os países membros da OMC devem divulgar e tornar público todos os seus decretos e leis sobre a temática do comércio internacional. Quando o Brasil edita um decreto alterando alguns valores do imposto sobre produtos importados, deve deixar esse decreto público.
Apesar de obter uma excelente evolução nos objetivos e princípios de regulação internacional, a organização é alvo de críticas de internacionalistas por estar direcionada exclusivamente à eliminação de barreiras protecionistas, não se manifestando acerca da onda revolucionária traga pelos avanços tecnológicos e medidas de proteção ambiental.