O promotor está tendo um grande desgaste pelo trabalho com esse processo , portanto protocolou um pedido de desistência da ação penal, agiu corretamente o promotor?
Soluções para a tarefa
Respondido por
21
Nesse caso, aplica-se o “princípio da obrigatoriedade” que diz que o Ministério Público não pode desistir da ação penal no termos do artigo 42 do CPP (Código Processo Penal).
Isso quer dizer que não é admissível que o Ministério Público tendo em mãos uma situação que exija sua atuação, recuse a agir.
O Ministério Público, a bem da verdade, dispõe de liberdade para identificar ou não, desde que fundamentado, a hipótese de agir.
Igualmente, viola os deveres funcionais o órgão do Ministério Público que identificando a hipótese de agir, não o faz.
Isso quer dizer que não é admissível que o Ministério Público tendo em mãos uma situação que exija sua atuação, recuse a agir.
O Ministério Público, a bem da verdade, dispõe de liberdade para identificar ou não, desde que fundamentado, a hipótese de agir.
Igualmente, viola os deveres funcionais o órgão do Ministério Público que identificando a hipótese de agir, não o faz.
Perguntas interessantes