Question

O projeto de lei orçamentária anual é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social. O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum, conforme estabelece o art. 166 da Constituição Federal.​

PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

​​I. O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo dentro dos prazos determinados. Na esfera federal, o prazo termina em 31 de agosto, conforme evidenciado, anteriormente, nesta unidade.
I​​​I. As Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado, ou seja, são transferências intergovernamentais destinadas a atender gastos classificados como Despesas Correntes.
​III. O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, dentro dos prazos estabelecidos, entretanto, até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Legislativo deverá, após estudo, o qual se trata da discussão e da aprovação, devolvê-lo para sanção

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5 - II, III e IV estão corretas

Explicação:

No livro nas páginas 64 e 65