Question

o professor pode ligar a câmera do aluno no EAD contra sua vontade caso haja uma opção para isso?

Answer 1

Resposta:

Não!

Explicação:

O uso da imagem sua/de uma outra pessoa, de maneira indesejada pelo individuo (vitima) é crime e pode dar um processo sim.

Se enquadra na lei da Constituição Federal, artigo 5, inciso X.

A lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”