Question

O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua processo administrativo como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares, a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Nesse contexto, aplica-se aos processos administrativos o princípio segundo o qual:
a) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo ser respeitadas as normas legais que regulam o processo administrativo;
b) aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com limitação estabelecida em cada caso pelo Administrador aos meios e recursos a ela inerentes, pela supremacia do interesse público;
c) é assegurada a licitude da prova, pois são admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, para prestigiar a verdade real;
d) exige-se a publicidade de todas as decisões administrativas, não sendo possível qualquer restrição por sigilo legal;
e) é assegurada, mediante prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer 1

Resposta: A) Ninguém será privado de seus bens... etc
correto! bons estudos