O professor Davi Furtando Meirelles (2018) define Negociação Coletiva, como sendo um direito fundamental, derivado do valor social do trabalho e da livre iniciativa e constitui-se num dever das partes (trabalhadores e empresas), visando à concretude de direitos que levem ao equilíbrio na relação entre as partes. O que for avençado em negociação coletiva representa a autonomia coletiva privada, possuindo valor jurídico por força do artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
MEIRELLES, Davi Furtando. Negociação Coletiva em tempos de crise – São Paulo: LTr, 2018.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Por força da autonomia coletiva privada, o Estado não interfere ou intervém no sindicato, conferindo-lhe amplo poder de se autorregular.
PORQUE
II. Embora o poder de autorregulamentação seja amplo, não é absoluto, pois não é permitido afrontar norma típica de ordem pública.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
b.
As asserções I e II são proposições falsas.
c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
d.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Soluções para a tarefa
Resposta:
RESPOSTA:
LETRA C.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Essa autonomia, embora ampla, não é irrestrita, pois o Estado impõe direitos mínimos a serem observados, que são indisponíveis do trabalhador. Assim, não se admite a autonomia coletiva quando esta infligir norma de ordem pública e de ordem geral, como ocorre em relação a algumas matérias, tais como os períodos de descanso, intervalos, segurança e medicina do trabalho, que visam resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador no ambiente laboral.
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
o artigo 8 da CLT, diz que é livre a associação ao sindicato