Question

O Processo legislativo é fenômeno específico do Poder Legislativo e envolve um conjunto de regras às quais o legislador deve obedecer para a elaboração das leis. Assim, compreende o conjunto de atos visando à formação das espécies legislativas contidas no artigo 59 da Constituição Federal de 1988. Fonte: Carvalho, Kildare Gonçalves. Direito constitucional. 16. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. Sobre as espécies normativas, analise as assertivas: I – O Artigo 59 da Constituição Federal estabelece o rol taxativo de espécies legislativas. II – São espécies legislativas as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções, decretos autônomos, regimentos internos e resoluções dos tribunais, os tratados internacionais e as Súmulas Vinculantes. III – Não há hierarquia entre as espécies normativas, pois cada uma tem um objetivo, dentro da sua área de competência. Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s): Escolha uma: a. I, apenas. b. II, apenas. c. III, apenas. d. I e II. e. II e III.

Answer 1

II – São espécies legislativas as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções, decretos autônomos, regimentos internos e resoluções dos tribunais, os tratados internacionais e as Súmulas Vinculantes. III – Não há hierarquia entre as espécies normativas, pois cada uma tem um objetivo, dentro da sua área de competência. CORRETA

Answer 2

São espécies legislativas as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções, decretos autônomos, regimentos internos e resoluções dos tribunais, os tratados internacionais e as Súmulas Vinculantes. III – Não há hierarquia entre as espécies normativas, pois cada uma tem um objetivo, dentro da sua área de competência