Question

O processo legislativo constitucional prevê que uma emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 60, § 2°). Em 2016, foi aprovada uma emenda constitucional que foi discutida e votada apenas em um turno. Em 2017, o Poder Judiciário foi acionado e declarou a emenda inconstitucional, porquanto entendeu que houve desrespeito às exigências legais no processo de elaboração da norma. Isso aconteceu por que:

Answer 1

Resposta: Isto ocorreu em razão da inconstitucionalidade formal. Trata-se de um vício de forma, em razão da inobservância da etapa de votação no procedimento a ser realizado pelo legislador, ao elaborar a norma. (Violação a pressupostos objetivos do ato).

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Para ter fundamento, a norma deve ser elaborada em obediência às exigências legais.