Question

O Processo Internacional que avalia eventuais violações de direitos humanos representa um passo importante na efetividade destes direitos. A possibilidade de judicialização internacional dos direitos humanos demonstra que os Estados podem ser responsabilizados por não cumprirem as normas internacionais às quais se comprometeram, ou seja, os países não podem mais eximir -se diante de violações cometidas alegando apenas sua soberania como desculpa.
Considerando o processo internacional contra violações de Direitos Humanos, aponte qual a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A Corte possui apenas a competência contenciosa, mas não consultiva, pois cabe apenas à Comissão emitir pareceres que estabelecem parâmetros de interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b. O princípio da complementaridade deve ser obrigatoriamente observado, não se permitindo exceções para considerar a admissibilidade da denúncia pela Comissão.
c. No Sistema Interamericano, somente Estados e Organizações podem denunciar outros Estados perante a Corte.
d. A morosidade da decisão judicial que leve à impossibilidade de satisfação da justiça, pode acarretar a admissão da denúncia pela Comissão.
e. A existência de litispendência internacional não impede o julgamento pela Corte Interamericana.

Answer 1

Resposta Correta: A morosidade da decisão judicial que leve à impossibilidade de satisfação da justiça, pode acarretar a admissão da denúncia pela Comissão.

Answer 2

A morosidade da decisão judicial que leve à impossibilidade de satisfação da justiça, pode acarretar a admissão da denúncia pela Comissão