Question

O processo de formação dos tratados, existe uma processualística para a celebração. Ela deve ser observada sob pena de a validade do contrato do tratado ser questionada. Em suma, existe uma sequência de fases que deve ser respeitada do ponto de vista formal. Assinale a opção que corresponde com quem tem a ratificar um tratado após a anuência do Congresso Nacional, no Brasil, de acordo com os conteúdos abordados nas aulas e no livro-base. A Presidente do Senado. B Ministro das Relações Internacionais. C Embaixador. D Presidente da República. E Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Answer 1

De acordo com o artigo 49, I, da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Depois da manifestação favorável do Congresso Nacional, o Presidente da República deve assinar um Decreto de promulgação, determinando o cumprimento do tratado pelo Brasil.

Assim, a alternativa correta é a D: Presidente da República.