Direito, perguntado por joanaremedios, 9 meses atrás

O processo de fiscalização concreta tem por objeto apenas normas constantes de lei
ou decreto-lei.

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Respondido por SandyXandu

Resposta:

O processo de fiscalização concreta tem por objeto apenas normas constantes de lei ou decreto-lei. ... O Direito do Trabalho tem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como sua principal norma, mas também a Constituição da República e a legislação.

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