O processo arbitral possui algumas peculiaridades, tendo muitas diferenças e semelhanças se comparado ao processo judicial. Neste sentido, é correto afirmar que:
A carta arbitral somente é expedida pelo juízo arbitral, em caráter de exceção, para cumprimento da decisão arbitral no âmbito jurisdicional.
Havendo consenso entre as partes, com a devida autorização do juiz, é possível discutir uma questão de direito de família no âmbito arbitral.
Não é possível resolver uma questão empresarial por meio da arbitragem, ainda que os envolvidos sejam capazes e o direito seja disponível.
O julgamento de direito ou por equidade é definido pelas partes, tendo o árbitro a liberdade de aceitar ou não o compromisso.
Soluções para a tarefa
O julgamento de direito ou por equidade é definido pelas partes, tendo o árbitro a liberdade de aceitar ou não o compromisso.
A alternativa correta é “o julgamento de direito ou por equidade é definido pelas partes, tendo o árbitro a liberdade de aceitar ou não o compromisso”.
As partes possuem a faculdade de estabelecer os termos mais vantajosos, sendo esta uma das características da arbitragem, substituindo a jurisdição do juiz natural. Porém, o legislador estabelece os limites, desde que não sejam contrários aos bons costumes.
De acordo com a Lei 9.307/96, a Lei de Arbitragem:
“A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes:
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais do comércio”