Question

O processo administrativo fiscal, como espécie do processo administrativo, também tem por objetivo o controle dos atos administrativos, com o fim de estabelecer um marco na aplicação do princípio da legalidade administrativa, passando, inclusive, se for o caso, por uma correção, sempre que se vislumbrar qualquer ameaça às liberdades e aos direitos dos contribuintes, como, por exemplo, a revisão do lançamento. SÚMULA 473 do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.



O ITR é de exclusiva competência da União. Nesse contexto, especificamente sobre a classificação da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O art. 196 do CTN delimita que o procedimento de fiscalização deverá ser documentado através de termos específicos, dos quais o sujeito passivo sempre deverá ficar com cópia autenticada pela autoridade competente.

( ) O CNT delimitou ao fisco a atribuição de fiscalizar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, como forma de viabilizar uma tributação conforme a capacidade econômica de cada um, mas desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

( ) Poderá a fiscalização adentrar a qualquer tempo, desde que instaurado processo administrativo, no domicílio do contribuinte.

( ) Poderá o contribuinte realizar denúncia espontânea mesmo após a abertura do processo fiscalizatório.

( ) As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:
a.
V – F – F – V – F.

b.
F – V – F – F – F.

c.
V – V – F – F – V.

d.
V – V – F – F – F.

e.
F – V – V – V – F.

Answer 1

Resposta:

Alternativa C) - V-V-F-F-V

Explicação:

Corrigido pelo Ava.

Answer 2

Resposta:

c.

V – V – F – F – V.

Explicação:

Verificada AVA.