O procedimento licitatório pressupõe a competição, e foi instituído para que a administração pública – a partir da licitação entre concorrentes – tenha a possibilidade de escolher a proposta que melhor atenda ao interesse público. No entanto, existem situações onde a competição é inviável. Um exemplo é a hipótese de inexigibilidade de licitação – que decorre de impossibilidade/inviabilidade de competição.
No que tange à realização do certame, assinale a alternativa correta:
A. A impossibilidade jurídica pode ser constatada a partir da ausência de critérios objetivos para a escolha da melhor proposta, como, por exemplo, na contratação de serviços de tecnologia da informação.
B. A impossibilidade jurídica pode ser constatada a partir da ausência de critérios objetivos para a escolha da melhor proposta, como, por exemplo, na contratação de uma empresa de engenharia consagrada.
C. A impossibilidade fática ocorre quando apenas um prestador de serviços está autorizado a prestá-los, como no caso de profissional altamente qualificado, inviabilizando a concorrência.
D. O rol dos casos de inexigibilidade de licitação é taxativo, ou seja, o legislador definiu em lei todas as hipóteses em que o gestor deve deixar de realizar o procedimento licitatório.
E. O gestor pode contratar diretamente serviço de divulgação por inexigibilidade de licitação, desde que comprove que não haverá prejuízo ao interesse público.
Soluções para a tarefa
A inexigibilidade de promover uma licitação só ocorre em casos onde é impossível haver concorrência, como é o caso de haver apenas um vendedor ou fornecedor de produtos ou serviços demandados (alternativa C).
E a despensa?
São casos que estão em um rol taxativo, isso quer dizer que só podem acontecer nos casos em lei.
Já a inexigibilidade acontece quando é impossível haver concorrência.
Em ambas não haverá licitação.
O primeiro caso se caracteriza bem em casos de compras e vendas entre órgãos estatais, dispensando a licitação.
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Resposta:
A impossibilidade fática ocorre quando apenas um prestador de serviços está autorizado a prestá-los, como no caso de profissional altamente qualificado, inviabilizando a concorrência.
Explicação:
De fato, a impossibilidade jurídica pode ser constatada a partir da ausência de critérios objetivos. Nas situações apresentadas, no entanto, eles podem ser comprovados.
A impossibilidade fática de competição ocorre quando apenas um fornecedor detém a exclusividade dos direitos sobre o fornecimento do produto ou sobre a prestação do serviço.
O rol de hipóteses de inexigibilidade é exemplificativo, conforme se comprova a partir da inteligência do artigo 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
O legislador vetou a contratação direta de serviços de publicidade e divulgação por inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021.