Question

O procedimento expropriatório divide-se em duas grandes etapas: fase declaratória e fase judicial. O decreto expropriatório trata-se de ato administrativo de efeitos concretos, e não propriamente regulamentar.
Assinale a alternativa correta sobre a fase declaratória da desapropriação.

Escolha uma:

a.

O Poder Expropriante passa a tomar as medidas concretas para incorporação do bem no domínio público, com a primeira oferta pelo bem.

b.
Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

c.

O decreto expropriatório é ato privativo dos Chefes do Executivo, tendo natureza discricionária.

d.

Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

e.

Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

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Answer 1

Resposta:

O decreto expropriatório é ato privativo dos Chefes do Executivo, tendo natureza discricionária.

Explicação:

corrigido pelo AVA

Answer 2

É privativo do chefe do Poder Executivo o decreto expropriatório, que tem natureza discricionária (alternativa correta C).

O decreto expropriatório é um ato típico do Poder Executivo, sendo um ato administrativo discricionário, onde leva em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público na escolha do bem que será desapropriado.

A única vinculação existente é a fundamentação do decreto, que se dá conforme as normas legais. O decreto depende de motivação do Poder Público para ocorrer.

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