Question

o princípio que tem como objetivo tutelar a confiança e as legítimas expectativas. *

Answer 1

Resposta:

Princípio da Segurança Jurídica

Explicação:

Em regra, houve uma fixação do prazo decadencial de 5 anos para a Administração Pública anular seus atos, salvo comprovada má-fé, conforme o art. 54 da lei 9784/99. Diante disso, mesmo havendo uma ilegalidade em um ato, passado os 5 anos previsto na lei, não haveria, em tese, a possibilidade de se corrigir este ato.