Direito, perguntado por mattosscozziero, 6 meses atrás

O princípio do negociado sobre o legislado possui limitações?

Soluções para a tarefa

Respondido por kauanlucasgomess

Resposta:

SIM

Explicação:

Quais São as Restrições à Prevalência do Negociado sobre o Legislado? Dessa forma, não é possível a negociação de todos os direitos, pois além das questões exemplificadas no artigo 611- A, foi criado também o artigo 611-B, que estabelece limites e possui rol restritivo à aplicação da regra

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