Question

O princípio do juiz natural é uma das garantias que advém do princípio do devido processo legal. Nada mais é que um direito do cidadão que impede que o Estado exceda em benefícios ou em prejuízos a alguém. Há a dupla garantia assegurada pelo princípio do juiz natural: o processamento e o julgamento pela autoridade competente e a vedação de tribunais e juízos de exceção, que se desdobram em três regras de proteção fundamentais, as quais são:
A

A jurisdição deve exclusivamente ser exercida somente por órgãos localizados no Distrito Federal; qualquer pessoa pode ser julgada por órgão instituído após o fato e entre os juízes permanece a ordem hierárquica, ou seja, conforme os anos de magistratura é que se estabelece a competência para julgar o mérito.
B

Não há jurisdição definida no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, independentemente de o órgão julgador ter sido criado posteriormente a prática de fato delituoso, haverá julgamento e os juízes constituídos serão os que já possuem dez anos de carreira na magistratura.
C

No ordenamento jurídico há a proteção jurisdicional que somente pode ser exercida pelo STF; ninguém será julgado por órgão instituído após o fato e os juízes somente poderão julgar aqueles aos quais não possuam empatia.
D

Só podem exercer jurisdição os órgãos instituídos pela Constituição Federal; ninguém pode ser julgado por órgão instituído após o fato e entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja.
E

A jurisdição está prevista no ordenamento jurídico, mas estabelece que qualquer cidadão pode ser julgado exclusivamente pelo STJ e a qualquer momento que praticar o ato ilícito, mesmo que o órgão julgador tenha sido criado após a prática do delito. Os juízes devem julgar qualquer processo com base no sentimento que aflorar no ato de decretar a sentença.

Answer 1

A resposta correta e a letra D