Question

- O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é: a) atipicidade. b) reserva legal. c) punibilidade. d) analogia. e) territorialidade.

Answer 1

Letra b: Reserva legal