Direito, perguntado por brittoclovis, 1 ano atrás

O princípio do devido processo legal está previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, que estabelece: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Sobre esse princípio, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

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Respondido por bt69
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Respondido por alexleandrolourenco4
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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