Question

O princípio do devido processo legal atua também como uma limitação ao poder exercido pelo juiz. Mas não é só. Essa mesma norma serve, acima de tudo, para garantir a isonomia ou igualdade processual, no sentido de atender o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve haver “paridade de armas” entre os jurisdicionados, para garantir que a prestação jurisdicional seja harmoniosa, evitando assim que não se julgue de forma distinta pessoas que estejam em situação idêntica. Sobre o princípio do devido processo legal, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. No devido processo legal material, tem-se por objetivo impor restrições de caráter procedimental para a atuação do Poder Público. b. O devido processo legal formal leva em consideração realidades relativas à interpretação do direito como um todo e à melhor interpretação no caso concreto c. O devido processo legal formal pretende-se barrar regramentos de caráter não razoável ou arbitrário. d. Estaremos falando de devido processo legal em sentido material quando estão sob análise os aspectos formais do processo: as garantias processuais previstas em lei. e. Estaremos falando de devido processo legal em sentido formal quando estão sob análise os aspectos formais do processo: as garantias processuais previstas em lei.

Answer 1

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra e, qual seja: e.

Estaremos falando de devido processo legal em sentido formal quando estão sob análise os aspectos formais do processo: as garantias processuais previstas em lei.

Isso porque o texto do enunciado diz respeito a principio do devido processo legal, que se diferencia em devido processo material e formal.

Nesse sentido, veja que tal princípio está elencado na constituição como forma de assegurar direitos mínimos aos cidadão e como forma de respeitar um julgamento correto.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta Correta: Estaremos falando de devido processo legal em sentido formal quando estão sob análise os aspectos formais do processo: as garantias processuais previstas em lei.