Direito, perguntado por danielbaggio754, 5 meses atrás

O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:

Soluções para a tarefa

Respondido por erikferreirarocha
9

Resposta:

Princípio da Legalidade

danielbaggio754: obrigado
Respondido por claudianoestevao
0

Resposta: principio da legalidade

Explicação:

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