Question

O princípio da vedação de confisco, constitucionalmente previsto, tem como objetivo fazer com que a carga tributária exigida seja aceitável aos bolsos do contribuinte, não permitindo que se torne tão excessivo a ponto de inviabilizar as bases econômicas eleitas para tributação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

Caso a incidência tributária ocorrer dentro dos limites da capacidade contributiva do contribuinte, não está presente a ocorrência de tributação confiscatória.

Explicação:

Se a incidência tributária ocorrer dentro dos limites da capacidade contributiva do contribuinte, não se verificará a ocorrência de tributação com efeitos confiscatórios. Do contrário, desrespeitados os limites da capacidade contributiva do contribuinte, atingindo o mínimo existencial  do contribuinte, caracterizada estará a contribuição com efeitos confiscatórios.