Question

O Princípio da Tipicidade Tributária determina que:

Alternativas:

a)
Todo tributo deve decorrer de lei federal.

b)
O tributo criado em um exercício fiscal somente pode ser exigido no ano exercício seguinte.

c)
Um tributo dispensa versar sobre as consequências jurídicas da ocorrência do evento que constitui o fato jurídico-tributário

d)
Somente a base de cálculo e a alíquota devem constar da lei criadora do tributo.

e)
a lei deve estabelecer todos os detalhes fundamentais do tributo.

Answer 1

alternativas corretas:

b)O tributo criado em um exercício fiscal somente pode ser exigido no ano exercício seguinte.

(Princípio da anterioridade tributária)

e)a lei deve estabelecer todos os detalhes fundamentais do tributo.

(Tipicidade Tributária e CTN)