O princípio da publicidade encontra farta disciplina constitucional e infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, expressamente prevê que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos [. ] sob pena de nulidade" (BRASIL, 1988)
Soluções para a tarefa
Analisando o princípio da publicidade aplicável ao Poder Judiciário, é correto unicamente o que se afirma na alternativa de letra "E", pois é a única que afasta a característica privada das decisões da autoridade judiciária, que deve atuar de maneira pública, transparente e livre de interesses particulares.
O que é o princípio da publicidade em características gerais?
Representa uma das essenciais bases da República, advinda do Direito Público, e busca efetivar o controle social que pode ser feito pelos cidadãos sob os atos do Poder Público.
Sendo assim, para toda e qualquer atuação do Estado deve ser dada a devida transparência, sendo dada a oportunidade para que todos possam ter conhecimento.
Complemento da questão:
"Sobre o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
A atividade jurisdicional em si é manifestação do próprio Estado-juiz, tendo natureza privada, portanto.
b.
Os atos do Estado-juiz não devem ser públicos, devem ser acessíveis só às partes envolvidas no litígio e seus procuradores (que devem sempre ter acesso aos autos).
c.
Manter os atos do Estado-juiz sigilosos é obrigatório, e também uma garantia legal para as partes, para o próprio juiz e igualmente para toda a sociedade.
d.
Justamente em virtude do manifesto caráter público da função desempenhada pelo Estado-juiz é que seus atos devem ser sigilosos.
e.
A atividade jurisdicional tem manifesto caráter público, ou seja, quando uma determinada pessoa propõe uma ação em face de outra perante o Poder Judiciário, não está em jogo única e exclusivamente o seu interesse particular."
Para ver uma questão sobre princípios:
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#SPJ4
Resposta:
letra E
Explicação:
e.
A atividade jurisdicional tem manifesto caráter público, ou seja, quando uma determinada pessoa propõe uma ação em face de outra perante o Poder Judiciário, não está em jogo única e exclusivamente o seu interesse particular."
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