Question

O Princípio da Prevenção pode ser entendido como um princípio fundamental do direito ambiental, tendo em vista que, geralmente, os danos ambientais são irreversíveis e irreparáveis. Sobre este princípio, considere:
I. Esse princípio está claramente amparado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, quando esta atribui “ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 2008), assim como pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (BRASIL, 1981), em seu art. 2º, que relaciona, entre seus objetivos, a preservação da qualidade ambiental, compreendendo a manutenção do equilíbrio ecológico e a proteção do meio ambiente.
II. É correto afirmar que o Princípio da Prevenção determina a incidência e aplicação de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais: a) a responsabilidade civil objetiva; b) prioridade da reparação específica do dano ambiental; e c) solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente.
III. Para Derani (2001, p. 165), o Princípio da Prevenção corresponde à essência do direito ambiental, não se restringindo apenas à instituição de medidas para afastar o perigo decorrente de atividades poluentes, mas formulando‑se políticas públicas ambientais voltadas ao planejamento e à modificação do modo de desenvolvimento da atividade econômica.
É (são) verdadeira (s):
a. Somente I e II.
b. Somente I e III.
c. Somente II e III.
d. I, II e III.
e. Somente I.

Answer 1

A alternativa D) é a correta.

A prevenção do dano deve ir além de apenas afastar o perigo, as medidas devem ser tomadas visando sempre a modificação do modo pelo qual a atividade é desenvolvida.

A gestão ambiental da empresa deve atuar no processo decisório da empresa, onde irá agir ativamente na tomada de decisões necessárias à operacionalização das atividades empresariais.

Diversas são as medidas que as empresas podem tomar, como seguir todas as normas de reflorestamento, se for uma atividade extrativista, ou descartar os seus resíduos adequadamente, independentemente do tipo de resíduos, se for capaz de causar dano ao meio ambiente, deve ser descartado de forma diferenciada.

Answer 2

Resposta:

d. I, II e III

Explicação: