O Princípio da Precaução “é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano”. No que compete à Vigilância Sanitária, é correto afirmar que na aplicação desse princípio, deve:
Soluções para a tarefa
Como o principio da precaução é prevenir contra potenciais riscos, seja de saúde, segurança ou outros, órgãos como a Vigilância Sanitária, devem intervir em face de um possível risco para a saúde humana ou proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa dos riscos, pois o princípio de precaução pode ser invocado sempre que seja necessária uma intervenção para um possível risco para a saúde pública e proteção do ambiente, caso não seja possível uma avaliação científica completa dos riscos.
No entanto, este princípio não deve ser utilizado como pretexto para ações de favorecimento pessoal, devendo ser aplicado para a proteção da saúde pública.
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Resposta:
Intervir em face de um possível risco para a saúde humana ou proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa dos riscos.
Explicação:
Segundo Brasil (2015), o princípio de precaução pode ser invocado sempre que seja necessária uma intervenção urgente em face de um possível risco para a saúde humana, ou quando necessário para a proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa do risco. No entanto, este princípio não deve ser utilizado como pretexto para ações protecionistas e de favorecimentos, devendo ser aplicado para a proteção da saúde pública.