Question

O Principio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:

a) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
b) Impostos de Importação e de Exportação.
c) IPI-Impostos Sobre Produtos Industrializados.
d) IOF-Imposto Sobre Operações Financeiras.

* Fundamente sua resposta com o artigo de lei correspondente, ou a justifique com base na doutrina.

Answer 1

a) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.