Question

O princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita, nos termos do artigo 150, I da CF/1988, dispõe que é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Já o artigo 62 da CF/1988 dispõe que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional.

Complete as lacunas a seguir:



Sempre que for exigida ____________ para a instituição ou majoração do tributo, esta não poderá ser feita por ____________. Têm-se, como exemplos, o ____________ e os ____________ , que somente poderão ser instituídos por ____________ , para instituí-los ou majorá-los.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Escolha uma:
a.

lei complementar, medida provisória, contribuições de melhoria, impostos sobre grandes fortunas, lei complementar.
b.

lei ordinária, medida provisória, empréstimo compulsório, impostos sobre grandes fortunas, lei ordinária. Incorreto
c.

lei complementar, medida provisória, empréstimo compulsório, contribuições de melhoria, lei complementar.
d.

lei complementar, medida provisória, empréstimo compulsório, impostos sobre grandes fortunas, lei complementar.
e.

norma constitucional, medida provisória, empréstimo compulsório, impostos sobre grandes fortunas, lei complementar.

Answer 1

Resposta é a letra 
d) Lei complementar, medida provisória, empréstimo compulsório, impostos sobre grandes fortunas, lei complementar.

Answer 2

Resposta:

lei complementar, medida provisória, empréstimo compulsório, impostos sobre grandes fortunas, lei complementar. Correto

Explicação: