O princípio da legalidade tributária estabelece que:
A - União, Estados, Municípios e DF só podem criar ou aumentar um tributo por meio de ato administrativo.
B - União, Estados, Municípios e DF só podem criar ou aumentar um tributo por meio de lei.
C - Não é possível a criação de tributos.
D - União, Estados, Municípios e DF só podem criar ou aumentar um tributo por meio de plebiscito.
E -União, Estados, Municípios e DF só podem criar ou aumentar um tributo por meio de assembléia.
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Resposta: Alternativa B.
União, Estados, Municípios e DF só podem criar ou aumentar um tributo por meio de lei.
Explicação: Fiz e acertei.
0022rafael:
Está correta a resposta!
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Resposta: B - União, Estados, Municípios e DF só podem criar ou aumentar um tributo por meio de lei.
Explicação: O meio que a União, os Estados que Municípios se utilizarão para criar os tributos será a lei ordinária, cabendo somente a ela, em regra, criar ou majorar tributos. Porém há exceção da medida provisória e os casos em que a CF expressamente excepcionar.
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