Question

O princípio da legalidade está previsto no Art. 5º, XXXIX da Constituição Federal (BRASIL, 1988), bem como ainda no Art. 1º do Código Penal, apresentando o entendimento de que, para um indivíduo ser punido penalmente, torna-se necessária a existência de Lei antes da prática de sua conduta.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União .

Considerando o exposto, como é denominado o princípio da legalidade?
Analogia Legal.
Liberdade Legal.
Common Law.
Reserva Legal.
Contraditório.

Answer 1

Alternativa correta: Analogia Legal.

Analogia trata de usufruir uma lei para julgar um fato atípico, não previsto em lei.

Liberdade legal trata da liberdade do indivíduo fazer o que quiser, contanto que não viole a lei.

Common law é uma forma de Direito, onde os processos são tratados através do uso da jurisprudência, mais que uma legislação oficial.

Reserva legal é um de instrumento de proteção de espaços naturais previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa.

Princípio do Contraditório é o direito que o réu possuí de negar, responder e apresentar argumentos contra a acusação.