O Princípio da Legalidade é importante para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Sabendo disso, quanto ao tributo, é CORRETO afirmar que tem natureza:
Soluções para a tarefa
Resposta:
Contributiva, com previsão legal para ser exigível.
Explicação:
Levando em consideração que o tributo é uma prestação instituída em lei e serve como custeio para as atividades dos órgãos públicos, é correto afirmar que o tributo tem natureza contributiva, com previsão legal para ser exigível.
O que é um tributo?
No Brasil, duas leis dispõem o que são tributos, a Lei Nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e a Lei Nº4.320/64. Enquanto a primeira, em seu Art. 3º conceitua o tributo como uma prestação pecuniária, compulsória e instituída em lei, a segunda em seu Art. 9º traz um complemento afirmando a função do tributo, como sendo um custeio de atividades gerais e específicas exercidas pelas entidades de direito público.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o tributo é um pagamento em dinheiro feito aos órgãos públicos instituídos em lei e, uma vez surgida o que se chama de obrigação tributária, não há outra opção senão cumprir com ela. Além disso, a destinação do tributo, que podem compreender os impostos, taxas e contribuições, devem ser utilizados para custear as atividades da Administração Pública.
Além disso, o Art. 3º do Código Tributário Nacional ainda afirma, no conceito de tributo, que o tributo é uma prestação de valores que não constitua sanção de ato ilícito, e por isso, não pode ser considerado como uma multa, excluindo assim a possibilidade de ser visto como um conteúdo de natureza punitiva.
Para entender mais sobre Tributos: https://brainly.com.br/tarefa/44712028
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