Question

O princípio da legalidade deve ser interpretado de acordo com o caso concreto, considerando o regime ao qual o agente da ação está sujeito (direito público ou privado). Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Inexistindo norma que autorize determinado comportamento, este é vedado ao particular.
b. No âmbito penal, dependendo da gravidade do crime, é possível imposição de penalidade sem lei anterior.
c. Havendo proibição em lei, pode a Administração Pública realizar determinado comportamento, pois o princípio da legalidade não vincula o poder público.
d. Ao particular, é possível impor restrições de direitos sem lei prévia. Incorreto
e. Fiscal tributário não pode exigir, de um contribuinte, tributo não previsto em lei.

Answer 1

ao particular é possível impor restrições de direitos sem lei previa incorreto

Answer 2

Fiscal tributário não pode exigir, de um contribuinte, tributo não previsto em lei. Correto