Question

O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que
(A) apenas por meio de lei legitimamente aprovada será admitida a supressão ou limitação aos direitos humanos essenciais
de natureza civil, política ou social.
(B) ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de
acordo com o direito aplicável.
(C) é dever de todos conduzir-se de acordo com a legislação vigente de seu país e abstendo-se de praticar toda conduta não
autorizada em lei.
(D) nenhuma declaração, tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei vigente no país onde se
dá a violação.
(E) os direitos humanos se baseiam na lei natural e histórica segundo a qual todos os homens são dotados de dignidade e
liberdade.

Answer 1

A questão pode ser respondida conforme o próprio texto da Convenção Americana de Direitos Humanos:

Artigo 9.  Princípio da legalidade e da retroatividade: Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.  Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.  Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

A alternativa correta é a B.