Question

O princípio da legalidade busca assegurar que as limitações a direitos e a imposição de deveres se verifiquem apenas diante do debate público, pelos representantes do povo, democraticamente eleitos.

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

Escolha uma:
a.
A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. Correto

b.
A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

c.
A utilização de tributo com efeito de confisco.

d.
A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.

e.
O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

Answer 1

Resposta: letra a. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Explicação: