o princípio da legalidade basicamente preve que todo agente publico deve agir em conformidade com a legislação , sobre tal princípio, assinale alternativa correta
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Resposta:
Esse inciso trata do princípio da legalidade, que é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis. Segundo esse princípio, as pessoas podem fazer tudo aquilo que a lei não as impede e o Estado pode fazer apenas aquilo que a lei o permite.
Explicação:
A questão trata do princípio da legalidade, ele fala que as pessoas comuns podem tudo que a lei não proíba e que o Estado e os seus membros só podem fazer o que a lei permite, nenhum ato que não esteja na lei pode ser exercido pelo Estado.
A legalidade
A legalidade é ampla e trata de outras coisas também, por exemplo, nenhuma conduta poderá ser criminalizada sem uma lei pré-existente, da mesma forma só é possível um julgamento com juízes pré-estabelecidos antes do fato ocorrido, esses também são derivados do princípio da legalidade no Brasil.
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