Question

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, - Alternatividade - Especialidade - Subsidiariedade- Consunção - Taxatividade

Answer 1

Alternatividade.

observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores.