Direito, perguntado por silvio33silva, 1 ano atrás

O princípio da irretroatividade:
Escolha uma:
a- Determina tratamento igualitário nacional
b- Determina que os tributos devam ser criados ou majorados por lei
c- Determina que a lei tributária só se dirija aos fatos futuros
d- Determina a vedação á União de estabelecer diferenças tributárias entre contribuintes

Soluções para a tarefa

Respondido por mah20
3
letra C,a lei tributaria incidira sobre fatos futuros
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