Question

O Princípio da irrenunciabilidade, no direito do trabalho brasileiro, encontra-se no artigo 9º da CLT. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A) Ao trabalhador é permitida a renúncia de direito, haja vista a interatividade das leis laborais, ou seja, não são normas cogentes (obrigatórias). Por exemplo, o trabalhador pode ficar sem férias.
B) Ao empregador é permitida a decisão sobre leis. Por exemplo, o empregador não precisará ceder férias aos seus empregados.
C) Ao trabalhador não é permitida a renúncia de direito, haja vista a cogência das leis laborais, ou seja, são normas indisponíveis. Por exemplo, o trabalhador não pode ficar sem férias, mesmo recebendo-as em dinheiro, ou não ter registro em sua carteira de trabalho.
D) Ao trabalhador é permitida a renúncia de direito, mesmo sendo normas cogentes
E) Ao empregador é permitido tomar decisões que contradigam a lei, desde que amparado pelo consentimento do trabalhador.

Answer 1

C) Ao trabalhador não é permitida a renúncia de direito, haja vista a cogência das leis laborais, ou seja, são normas indisponíveis. Por exemplo, o trabalhador não pode ficar sem férias, mesmo recebendo-as em dinheiro, ou não ter registro em sua carteira de trabalho.

Answer 2

Resposta:

letra C

Explicação:

pág, 20 do livro Legislação Trabalhista