O princípio da impenhorabilidade aparece no seguinte documento do ordenamento jurídico brasileiro:
Código do Processo Civil (Lei nº 5.869/1973)
Consolidação das Leis Trabalhistas
Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)
Constituição Federal
Código do Consumidor
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Resposta: Código do Processo Civil (Lei nº 5.869/1973)
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A resposta correta é: Código do Processo Civil (Lei nº 5.869/1973)
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