Question

O princípio da exclusividade (reserva legal) da lei penal no que consiste:
a) na possibilidade do executivo efetuar leis penais e as respectivas penas;
b) na obrigatoriedade do judiciário, através dos órgãos competentes, efetuar as leis penais e as respectivas penas;
c) na exigibilidade das condutas consideradas lesivas e as penais que as acompanham, serem elaboradas pelo legislativo e somente elas (leis penais), preverem crimes e penas;
d) nenhuma das alternativas corretas.

Answer 1

letra c pois não há crime e nem pena sem lei anterior