Question

O Princípio da estrita legalidade é aquele que defende a ideia:

Escolha uma:
a. de que todo ato administrativo deve ser dependente de preceito legal;
b. de que tributos serão modificados, criados e extintos por preceitos normativos;
c. de que nem todo tributo para sua criação dependerá de lei, a exemplo as taxas de serviço que poderão ser criadas por portaria do órgão respectivo que lhe instituí
d. todas estão corretas
e. de que tributos só são criados ou extintos por lei

FCC - Procurador do Estado/MT - 2011) A constituição federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

Escolha uma:
a. produtos industrializados (IPI).
b. a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
c. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários (IOF).
d. a propriedade territorial rural (ITR)
e. circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

(Esaf – Especialista da ANAC – 2016) A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:

Escolha uma:
a. o exercício por um ente político de competência atribuída constitucionalmente a outro é possível havendo acordo entre os entes políticos envolvidos;
b. a competência pode ser exercida a qualquer tempo, não sendo limitada a prazo;
c. o não exercício da competência pode acarretar sua transferência a outro ente político independentemente de acordo prévio nesse sentido;
d. a competência tributária para instituição do imposto extraordinário é exclusiva dos estados e dos municípios;
e. no tocante aos impostos, o exercício da competência é partilhado entre os entes políticoS


CEPERJ – Advogado da CEDAE-RJ – 2012) A União Federal resolve apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional para instituir tributo incidente sobre a Região Sul do Brasil, aduzindo que ali estão concentrados os brasileiros mais abonados, com vista a melhorar a redistribuição de renda. Sob o aspecto constitucional, tal iniciativa no campo da tributação colide com o princípio da (o):

Escolha uma:
a. uniformidade geográfica;
b. imunidade tributária;
c. discriminação regional;
d. equilíbrio socioeconômico;
e. diferenciação geopolítica.


(Vunesp Magistratura/MT 2009) escapa ao conceito de tributo a ideia de:

Escolha uma:
a. prestação pecuniária;
b. compulsoriedade;
c. penalidade;
d. atividade administrativa vinculada;
e. instituição por lei.



(Vunesp – Advogados da SPTRANS – 2012) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe:

Escolha uma:
a. à própria Constituição Federal;
b. à emenda constitucional;
c. à lei complementar;
d. à lei orçamentária;
e. à lei delegada.


(FCC – Procurador Autárquico da ManausPrev – 2015) O município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

Escolha uma:
a. legalidade, anterioridade e irretroatividade;
b. legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade;
c. legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade;
d. legalidade, anterioridade e noventena (anterioridade nonagesimal);
e. anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

Answer 1

1) Alternativa Correta: E) de que tributos só são criados ou extintos por lei)

O princípio da legalidade é estabelecido no Art. 5º, II da CF/88 e estabelece que ninguém será obrigado a fazer nem deixar de fazer nada, senão em virtude de lei.

O principio da legalidade, estabelece que os tributos só podem criados, majorados e extintos, por lei ordinária, com exceção dos empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais, que dependen da lei complementar.

2) Alternativa Correta: C

A constituição federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária., assim não se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

3) Alternativa Correta: B

A competência tributária é imprescritível, ou seja, o seu exercício pode ocorrer a qualquer tempo, ela é indelegável, não havendo que se falar em acordo entre entes políticos para sua delegação.  A  CF/88 definiu os impostos que cada ente federado pode instituir competência tributária, por tanto é privativa e numerada.

4) Alternativa Correta: A

Sob o aspecto constitucional, tal iniciativa no campo da tributação colide com o princípio da uniformidade geográfica.

No Art. 151 da CF/88 se estabelece o principio da uniformidade geográfica, onde a União deve instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

5) Alterntiva Correta: C

Escapa ao conceito de tributo a ideia de penalidade; lembrando que o tributo é definido no Art 3 da CNT,  como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.