Question

O principio da anterioridade, diz que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei. Diante assinale a alternativa que indique o imposto que a exceções ao principio da anterioridade.


Escolha uma:

a. IPVA

b. IPTU

c. IR

d. ITCMD

e. IPI

Answer 1

E) IPI.

Por ser um imposto com caráter extrafiscal, sua alíquota pode ser alterada por decreto do chefe do poder executivo sempre respeitando os limites estabelecidos em lei.

Dessa forma não obedece ao princípio da anterioridade clássica devendo no entanto respeitar o princípio da anterioridade nonagésimas.