Question

o princípio da anterioridade comporta duas regras, sendo vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, exigir tributos no mesmo exercício financeiro da lei que
promoveu a alteração (anterioridade anual) e exigir tributos antes de decorrido noventa dias
contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade
nonagesimal).
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
1. Há algumas exceções previstas na Constituição Federal relativamente ao principio da
anterioridade.
II. A cobrança pode ser imediata, sem observância do princípio da anterioridade, para o
Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre operações financeiras
(TOF); Empréstimos Compulsórios (guerra/ calamidade pública) e o Imposto Extraordinário de
Guerra (IEG).
III. O Imposto sobre produtos industrializados (IPI); Contribuições sociais destinadas à
seguridade social; ICMS combustível e CIDE combustível não precisam aguardar pelo decurso
do prazo mínimo de noventa dias.
É correto o que se afirma apenas em:​

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é I e II, apenas.

Explicação:

A III está incorreta, pois os tributos listados precisam sim aguardar o decurso do prazo mínimo de noventa dias, não precisando aguardar até o exercício financeiro seguinte. (Fonte: Desafio Nota Máxima).

Answer 2

Resposta Correta:

I e II.

Corrigido pelo Desafio Nota Máxima.