Question

O princípio da anterioridade, assim como o da legalidade, tem como escopo último garantir a segurança jurídica aos contribuintes. Busca impedir que o Estado cobre tributos antes de determinado lapso temporal, que poderá ser anual ou nonagesimal. Assinale a alternativa CORRETA que se enquadra nas exceções aos princípios da anterioridade nonagesimal, anterioridade anual e legalidade de forma concomitante:

Answer 1

Resposta:

Im posto sobre exportação IE e imposto sobre importação II

Explicação: