Contabilidade, perguntado por karineudia, 9 meses atrás

O Princípio Constitucional que diz que aumento na base de cálculo ou alíquota do IR não poderá ser feito, por exemplo, por Instrução Normativa é o da: Isonomia
Capacidade Contributiva
Legalidade
Irretroatividade
Reserva de lei para anistia

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Respondido por angelicaalegretti

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Resposta:

Legalidade

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