Question

O princípio constitucional que determina a exigência de tributação igual para contribuintes equivalentes é o da:


Reserva de Lei Complementar


Isonomia Tributária


Reserva de Lei para Anistia


Legalidade


Irretroatividade

Answer 1

A resposta correta é a alternativa II) Isonomia Tributária

Bom, a constituição Federal consagrou este princípio em amplos termos  do seu artigo 5ª, e ainda afirma que, no campo da tributação, a lei que determina a punição para a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal que tratarem com certa distinção estes contribuintes, pois eles se encontram em situação de quivalência.

Dessa forma, determinado contribuinte somente poderá ser tratado de forma diferente se a lei assim permitir, ou seja, a lei deve estabelecer essa diferenciação.

Bons estudos!