Direito, perguntado por felipevalles, 4 meses atrás

O Presidente da República Federativa do Brasil solicitou ao Congresso Nacional a autorização para a elaboração de uma lei que institui gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. O Congresso Nacional deliberou por autorizar o Presidente e emitiu uma resolução especificando o conteúdo e os termos de seu exercício da referida autorização. Tomando por base a situação acima, indique a espécie normativa que o presidente elaborará.

Soluções para a tarefa

Respondido por DaySun

Com base no texto apresentado, é possível afirmar que a espécie normativa que o Presidente da República elaborará para instituir gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo será uma Lei Delegada.

(Alternativa C)

Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre Lei Delegada.

O que é Lei Delegada?

A Lei Delegada constitui um espécie normativa que tem força de Lei Ordinária. Possui previsão na Constituição Federal de 1988, no art. 68. É editada pelo Presidente da República no exercício de sua função legislativa atípica, com autorização do Congresso Nacional e dentro dos limites impostos.

De forma diferente do que ocorre com as Medidas Provisórias, não há o requisito da relevância e urgência para a edição de uma Lei Delegada. Esta espécie normativa possui o objetivo de conceder maior eficácia ao Estado, pois facilita a normatização de temas que sejam importantes ao Poder Executivo, quando ocorre inércia do Poder Legislativo em tratar de determinados assuntos.

Portanto, a Lei Delegada é elaborada pelo Presidente da República, que solicita concessão especial ao Congresso Nacional, ou seja, ocorre uma delegação do Legislativo para poder elaborar a lei. Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado e temas relacionados com a organização do Judiciário e do Ministério Público não podem ser objetos de lei delegada. Outros temas que não podem ser elaborados por lei delegada: