O Presidente da República Federativa do Brasil solicitou ao Congresso Nacional a autorização para a elaboração de uma lei que institui gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. O Congresso Nacional deliberou por autorizar o Presidente e emitiu uma resolução especificando o conteúdo e os termos de seu exercício da referida autorização. Tomando por base a situação acima, indique a espécie normativa que o presidente elaborará. a. b) Lei ordinária. b. d) Medida provisória. c. a) Lei delegada. d. e) Emenda constitucional. e. c) Lei complementar.
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Resposta:c. a) Lei delegada.
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Lei Delegada
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