O Prefeito Municipal de Santana do Livramento, Sr. Antônio Bezerra, vulgo “Toninho do Povo”, ficou surpreso ao saber que o orçamento para o próximo ano deverá ser o mesmo orçamento usado no ano vigente, ou seja, a LOA - Lei de Orçamento Anual aprovada no ano anterior para o ano vigente deverá ser utilizada novamente para o próximo ano de mandato. O mesmo ficou se perguntando por qual motivo isto teria acontecido? Elaborado pelo professor, 2018. Com base no contexto acima e de acordo com a legislação, bem como, a elaboração, votação e aprovação do orçamento, avalie as situações propostas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso: I - Provavelmente o poder legislativo local não recebeu a proposta orçamentária dentro dos prazos estabelecidos por lei, nesse caso, o Poder legislativo pode considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente. II - De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o encerramento dos trabalhos legislativos. III - A questão é que logo após a aprovação do PPA - Plano Plurianual, o poder executivo deverá elaborar sua proposta orçamentária e enviá-la dentro do prazo de 30 dias após a sanção do Plano Plurianual, onde provavelmente, isso não acontecerá. As afirmações I, II e III são, respectivamente:
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9
A ordem correta é V - F - F.
O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa.
A criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto
Espero ter ajudado.
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6
VVF
A segunda alternativa está correta. Fala da LOA e não da LDO.
pg 60
Lei Orçamentária Anual (LOA)
É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Contém os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto de lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. RESPOSTA VVF
É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Contém os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto de lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. RESPOSTA VVF
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É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Contém os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto de lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Reposta VVF